A CLICK SECURITIZADORA S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Rua Raphael Dias da Silva, nº 75, sala 605, Pavimento 6, Parque Campolim, Sorocaba/SP, CEP 18.048-120, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.327.909/0001-90, NIRE/JUCESP 35.300.618.891 (“Click Securitizadora”, “Companhia” ou “Bolsa de Duplicatas”), elaborou os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”), aplicáveis a todos os sujeitos de direitos, pessoas físicas ou jurídicas, maiores de 18 anos ou emancipados e capazes, que utilizarem ou visitarem a plataforma e/ou aplicativo(s) (“Usuário”).
1. O Sistema Bolsa de Duplicatas
A Click Securitizadora é companhia securitizadora cujo objeto social compreende: (i) a aquisição e securitização de direitos creditórios; (ii) a emissão e colocação de Certificados de Recebíveis (“CR”) e demais valores mobiliários, nos termos da Lei nº 14.430/2022 e da Resolução CVM nº 60/2021; (iii) negócios e serviços relacionados à securitização; e (iv) atividades acessórias. A distribuição se dá por colocação privada, restrita a investidores qualificados, profissionais e pessoas físicas parceiras previamente cadastrados, sem caracterização de oferta pública. O Sistema possui Cadastro (mediante aceite eletrônico), Conta Bolsa de Duplicatas (login/senha) e Ofertas (página própria por valor mobiliário, com lastro, remuneração, prazo e condições).
2. Funcionalidades
Ao abrir uma Conta, o Usuário acessa as ofertas e dados relacionados, que podem incluir dados pessoais e sensíveis. O Usuário declara ciência e responsabilidade quanto ao tratamento e compartilhamento desses dados, nos termos da LGPD, mantendo a Companhia indene de demandas decorrentes de atos por ele praticados.
3. Cobranças
Poderão ser cobradas taxas pela Companhia, amplamente divulgadas nos materiais de cada oferta (full disclosure). As taxas são variáveis e divulgadas previamente.
4. Principais responsabilidades do Usuário
- Apresentar informações verdadeiras, exatas e atuais;
- Manter atualizados os dados cadastrais;
- Utilizar a Conta apenas em atividades permitidas pela legislação e por estes Termos;
- Proteger as informações de acesso (e-mail, senha, login), nunca as divulgando;
- Pagar os tributos e encargos aplicáveis, quando cabível;
- Possuir os meios técnicos mínimos para acesso ao Sistema.
5. Principais responsabilidades da Companhia
- Manter as informações do Sistema atualizadas, completas e precisas, na medida do possível;
- Disponibilizar Canal de Atendimento (suporte@clickantecipa.com.br);
- Bloquear a Conta, em até 72 horas, quando informada de violação de credenciais;
- Cumprir as obrigações acessórias das ofertas, observadas as obrigações perante o agente fiduciário e a CVM.
6. Cadastro
Para utilizar a Conta, o Usuário preencherá formulário com, entre outras: nome completo; data de nascimento; CPF/CNPJ; contato (e-mail e telefone); endereço; e informações bancárias. O Usuário deve ser residente no país em que o serviço está disponível e ter capacidade jurídica para contratar.
7. Análise de cadastro (KYC)
As informações serão submetidas à análise da Companhia, que poderá solicitar dados/documentos adicionais e indeferir, suspender ou cancelar cadastro, a seu critério, sem indenização. A Companhia está autorizada a realizar consultas, direta ou por terceiros, à Receita Federal, ao CCS e a bases de restrição creditícia, observando as regras de conheça seu cliente (KYC) e de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) (Lei nº 9.613/1998). É permitido um único cadastro por Usuário.
8. Suspensão do acesso
É vedado o compartilhamento de login e senha. O Usuário é o único responsável pela veracidade de seus dados. A Companhia poderá recusar, suspender ou cancelar cadastro em caso de: (a) violação destes Termos; (b) impossibilidade de verificação de identidade ou informação falsa; (c) fraude ou conduta incompatível.
9. A Conta Bolsa de Duplicatas
Aprovado o cadastro, o Usuário acessará a Conta por login e senha. A Conta é de uso pessoal, vinculada ao CPF/CNPJ cadastrado, vedada a transferência ou empréstimo a terceiros. O Usuário é o único responsável pela guarda da senha.
10. Operações
A realização de operação depende do preenchimento correto dos dados cadastrais, do perfil de investimento (suitability) e do aceite a estes Termos, à Política de Privacidade e ao Termo de Adesão e Ciência de Risco. As operações são efetivadas após reserva e depósito, conforme instruções da Plataforma. Os recursos aportados são mantidos em conta segregada, não se confundindo com o caixa operacional da Companhia.
Não sendo pago no vencimento um direito creditório que compõe o lastro, a Companhia recomprará do investidor os valores mobiliários correspondentes em até 5 (cinco) dias após o vencimento, com recursos próprios não pertencentes ao patrimônio separado, observada a sua capacidade financeira e solvência. A recompra dar-se-á pelo valor de aquisição acrescido do rendimento proporcional até a data, descontados tributos e custos, e não pelo valor de face futuro. Esse compromisso não constitui garantia de rentabilidade nem do FGC, e apoia-se na obrigação de recompra do próprio cedente perante a Companhia (Contrato ANFAC), conforme o Termo de Adesão e Ciência de Risco e o Termo de Securitização.
11. Cobranças, taxas e tarifas
Poderão ser cobradas taxas e tarifas variáveis, divulgadas previamente. Em caso de inadimplemento, a Companhia poderá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
12. Bloqueio para segurança do Usuário
Notificada a violação de credenciais, a Companhia bloqueará a Conta em até 72 horas. Comunicações devem ser feitas ao Canal de Atendimento.
13. Parcerias, cedentes e prestadores
A Companhia firma relações com cedentes dos direitos creditórios e com prestadores de serviço das emissões (agente fiduciário, escriturador/custodiante, registradora, auditores), assegurando previsão contratual de conformidade com a LGPD.
14. Acesso remoto
Mediante autorização do Usuário, a equipe de atendimento poderá acessar a área logada apenas para visualização e auxílio, sem poder de edição ou operação em nome do Usuário.
15. Declarações do Usuário
O Usuário declara que: tem no mínimo 18 anos ou é emancipado; leu e concorda com estes Termos; tem ciência de que ao enviar proposta de contratação ou informar seus dados concorda com estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies; cumprirá a LGPD; não compartilhará credenciais; cumprirá os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e à corrupção (Lei nº 12.846/2013); e não produzirá conteúdo ilícito, fraudulento ou que viole direitos de terceiros ou da Companhia.
16. Responsabilidades e isenções
O Usuário é responsável pelos atos praticados na Plataforma, pela veracidade das informações, pelo cumprimento da LGPD, pela atualização de seus dados, pela reparação de danos, pelo uso adequado da Conta, pelo conteúdo que transmitir e pelo seu acesso à internet/equipamento. A Companhia não se responsabiliza por falhas de terceiros (provedores de conexão), vírus inseridos por terceiros, ou conhecimento de dados por terceiros em razão de falha exclusiva do Usuário.
17. Propriedade intelectual
São de propriedade da Click Securitizadora (ou de quem licitamente lhe cedeu uso): software, aplicativos e funcionalidades; sinais distintivos, incluindo o nome empresarial e as marcas “Click Securitizadora” e “Bolsa de Duplicatas”, logotipo, código-fonte e domínios; e todo o conteúdo. Vedadas reproduções ou modificações sem consentimento prévio e expresso (Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98).
18. Links de terceiros
A Plataforma poderá conter links de terceiros, sujeitos a outros termos e políticas. A existência de links não caracteriza relação societária ou de parceria, eximindo-se a Companhia de responsabilidade quanto a tais terceiros.
19. Vigência
Estes Termos vigoram a partir da adesão e enquanto: (i) os serviços estiverem disponíveis; (ii) o Usuário possuir cadastro; (iii) fizer uso das funcionalidades; e (iv) possuir saldo ou valores mobiliários sob titularidade registrada na Plataforma.
20. Cancelamento pela Companhia
A Companhia poderá rescindir estes Termos, sem penalidade e independentemente de aviso prévio, em caso de: uso indevido; inatividade por 90 dias; suspeita de fraude; falecimento do Usuário pessoa física; falência/recuperação/insolvência do Usuário pessoa jurídica; ou mediante aviso prévio de 7 dias. A rescisão não afeta as obrigações da emissão de CR já realizada nem a titularidade de valores mobiliários já adquiridos, que observarão o respectivo Termo de Securitização.
21. Cancelamento pelo Usuário
O Usuário poderá cancelar a Conta a qualquer momento, sem justificativa. O saldo disponível será devolvido por depósito em conta de titularidade do Usuário, mediante solicitação, ressalvados os valores mobiliários em circulação, cuja liquidação observará as condições da respectiva emissão.
22. Manutenção e interrupção
A Companhia poderá realizar manutenções, modificações e atualizações, podendo o Sistema ficar temporariamente indisponível, bem como interromper funcionalidades mediante aviso prévio de 7 dias.
23. Canal de atendimento
Atendimento via e-mail suporte@clickantecipa.com.br.
24. Comunicações
O Usuário autoriza a Companhia a contatá-lo por qualquer meio (telefone, e-mail, SMS) para comunicações de seu interesse e prevenção de fraudes, podendo cancelar a autorização para comunicações de marketing a qualquer momento.
25. Legislação aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro central da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro. Exercício: 2026.